PL 6842/2025 · Câmara dos Deputados

Atribuições de saneamento para agentes de saúde em comunidades indígenas

Ementa oficial:Dispõe sobre a inclusão de ações de promoção, vigilância e educação em saneamento básico entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, especialmente nas comunidades indígenas e quilombolas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

26/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

O projeto atribui expressamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a responsabilidade de promover, acompanhar e educar sobre saneamento básico especialmente em comunidades indígenas e quilombolas. As novas tarefas incluem orientação de famílias, identificação de riscos sanitários e colaboração com lideranças locais, sem responsabilidade por obras ou engenharia.

• Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias ganham atribuições explícitas em saneamento básico em comunidades indígenas e quilombolas
• Tarefas incluem educação sobre água, higiene ambiental, manejo de resíduos e identificação de riscos sanitários
• Proíbe expressamente que esses profissionais executem obras, instalem equipamentos ou façam projetos de engenharia
• Obriga articulação com equipes multiprofissionais e órgãos de saúde e saneamento
• Exige respeito às especificidades culturais, sociais e territoriais dessas comunidades

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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