PL 6843/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nas hipóteses de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

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