PL 6845/2025 · Câmara dos Deputados

Amplia os prazos legais mínimos de garantia de produtos duráveis e não duráveis e estabelece normas gerais de proteção ao consumidor.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

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