Regras para administração financeira de comissões de formatura
Ementa oficial:Estabelece critérios para arrecadação, aplicação e destinação de recursos referentes às festividades e celebrações de formaturas de estudantes e objetivos similares e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 27/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Educação
Em resumo
O projeto cria regras para as comissões de formatura — grupos de alunos que organizam e gerenciam financeiramente as celebrações de conclusão de curso. Estabelece como essas comissões devem ser formadas, como cobram contribuições dos alunos, como controlam o dinheiro e quais empresas podem ser contratadas, buscando evitar desvios de recursos e fraudes.
- Comissão de Formatura é definida como grupo responsável por organizar eventos, gerenciar finanças e representar os alunos junto a prestadores de serviço.
- Constituição da comissão mediante assembleia, aprovada por maioria absoluta, com registro obrigatório em Cartório de Títulos e Documentos.
- Contribuições mensais deliberadas em assembleia por maioria absoluta, com previsão de regras sobre inadimplência e admissão de novos membros.
- Contratação apenas de empresas com regularidade tributária e cadastral comprovadas, com responsabilidade solidária por vícios e danos.
- Movimentação financeira exclusivamente por operações bancárias seguras (sem volatilidade), previamente aprovadas em assembleia por maioria simples.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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