Ementa oficial:Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
O documento apresentado é um parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 6.856/2013, aprovando-o quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não contém o inteiro teor do projeto em si, apenas o registro da votação e aprovação da comissão.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
31/05/2023
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.