Avaliação multidimensional dos programas de combate à pobreza
Ementa oficial:Dispõe sobre o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos públicos de enfrentamento da pobreza por meio de índice multidimensional da pobreza, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição obriga os programas públicos de enfrentamento da pobreza a serem monitorados e avaliados usando um índice multidimensional que considere renda, educação, saúde, moradia, segurança e acesso à tecnologia, em vez de apenas renda. O Ministério do Desenvolvimento Social, junto com IBGE e IPEA, deve elaborar e divulgar a metodologia e os resultados regularmente, e o índice deve ser usado obrigatoriamente na definição de metas orçamentárias e alocação de recursos.
- Substitui mensuração de pobreza apenas por renda por índice que inclui educação, saúde, moradia, saneamento, segurança e tecnologia
- Ministério do Desenvolvimento Social (com IBGE e IPEA) fica responsável por elaborar metodologia oficial e divulgar resultados anuais e por região/município
- Uso obrigatório do índice na avaliação de programas de pobreza, planejamento orçamentário (PPA e orçamentos anuais) e alocação de recursos
- Dados devem ser desagregados por sexo, raça, idade e território em painéis públicos de monitoramento
- Pode harmonizar-se com índices internacionais (ex.: IPM do PNUD), respeitando realidades brasileiras
- Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar (definir parâmetros técnicos, fontes de dados, periodicidade)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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