Proibição de cursos de saúde totalmente a distância
Ementa oficial:Acrescenta o § 1º-A ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização, a renovação da autorização, o reconhecimento e a renovação do reconhecimento dos cursos superiores de graduação na área de saúde humana e animal que sejam totalmente ministrados na modalidade a distância.
Status
—
Apresentada em
08/02/2017
Última votação
—
Tema
Educação
Em resumo
O projeto proíbe a autorização e o reconhecimento de cursos de graduação totalmente a distância nas áreas de saúde humana e animal. A medida afeta institutos de educação superior que pretendam oferecer esses cursos e procura garantir qualidade na formação de profissionais de saúde, especialmente em disciplinas que exigem trabalho prático e em equipe.
Proíbe autorização e reconhecimento de cursos de graduação em saúde (humana e animal) totalmente a distância
Mantém permitida a oferta de até 20% de disciplinas a distância em modalidade semipresencial, conforme Portaria nº 4.059/2004
Aplica-se a cursos como Medicina, Odontologia, Psicologia, Fisioterapia, Enfermagem e Medicina Veterinária
Justificativa: formação em saúde exige interação presencial, trabalho em equipe e contato com serviços e comunidade (princípios do SUS)
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
formação de profissionais de saúdeeducação a distância (EaD) em cursos superioresqualidade e acreditação de cursos de graduaçãodiretrizes curriculares nacionais em saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
CitaResolução nº 515, de 7 de outubro de 2016, do Conselho Nacional de Saúde
CitaPortaria nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004
CitaDecreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.