PL 686/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a redação do art. 133 e do caput do art. 244 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/03/2021

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

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