Denúncia obrigatória de violência doméstica em condomínios
Ementa oficial:Dispõe sobre a comunicação obrigatória às autoridades competentes, pelos condomínios residenciais, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga síndicos, administradores e condôminos de condomínios residenciais a comunicar imediatamente às autoridades competentes (polícia, Delegacia da Mulher, Conselho Tutelar, Disque 100) casos ou indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Condomínios devem divulgar canais de denúncia, capacitar funcionários e podem sofrer responsabilização administrativa e penal por omissão.
- Obrigação de comunicação imediata a autoridades (polícia, Delegacia da Mulher, Conselho Tutelar, Disque 100) sobre casos ou indícios de violência doméstica em condomínios
- Síndicos, administradores e condôminos devem informar: local, nome da vítima (se conhecido), tipo de ocorrência e data/horário/descrição
- Condomínios devem afixar cartazes com formas de denúncia (Disque 180 e Disque 100) em áreas comuns
- Condomínios devem capacitar síndicos, porteiros, zeladores e funcionários sobre procedimentos de comunicação e proteção das vítimas
- Síndico ou administrador omisso pode ser responsabilizado administrativamente, além de sanções penais e civis
- União promoverá campanhas educativas em cooperação com estados, DF e municípios; lei entra em vigor em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
- CitaLei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
- CitaLei nº 17.406/2020 (São Paulo)
- CitaCódigo Civil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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