Criminalização da transmissão de treinamento a organizações criminosas
Ementa oficial:Dispõe sobre a criminalização da transmissão intencional de treinamento operacional a organizações criminosas, agrava penas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 14/07/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria um novo crime de transmissão intencional de treinamento operacional a organizações criminosas, com pena de 4 a 12 anos de reclusão. Estabelece agravantes quando praticado por agente público, com recursos estatais ou por meios digitais, e prevê registro e fiscalização de treinamentos técnicos sensíveis para evitar que conhecimento tático-operacional seja repassado a grupos criminosos.
- Novo crime: transmitir treinamento operacional (técnicas de violência, uso de armas, explosivos, emboscadas) a organizações criminosas — pena de 4 a 12 anos
- Agravantes: aumentam pena em 1/3 a 1/2 quando crime praticado por agente público, com recursos estatais, por meios digitais massivos ou com material bélico real
- Se transmissão resultar em crime doloso com morte, pena pode ser aumentada até o máximo adicional
- Exceções expressas: formação legítima por órgãos públicos, forças armadas, empresas de segurança licenciadas, atividades jornalísticas/acadêmicas/científicas e treinamentos humanitários
- Obrigação de registro: entidades que fazem treinamento operacional devem manter documento com programa, carga horária, instrutores, participantes e material didático por 3 anos
- Medidas adicionais: perda de cargo público, interdição de atividade de formação, confisco de material, investigação coordenada entre órgãos federais, estaduais e municipais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 144
- CitaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- CitaLei nº 13.260, de 16 de março de 2016
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaDecreto nº 5.015, de 12 de março de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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14/07/2026
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