PL 6873/2025 · Câmara dos Deputados

Criminalização da transmissão de treinamento a organizações criminosas

Ementa oficial:Dispõe sobre a criminalização da transmissão intencional de treinamento operacional a organizações criminosas, agrava penas e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 14/07/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto cria um novo crime de transmissão intencional de treinamento operacional a organizações criminosas, com pena de 4 a 12 anos de reclusão. Estabelece agravantes quando praticado por agente público, com recursos estatais ou por meios digitais, e prevê registro e fiscalização de treinamentos técnicos sensíveis para evitar que conhecimento tático-operacional seja repassado a grupos criminosos.

Novo crime: transmitir treinamento operacional (técnicas de violência, uso de armas, explosivos, emboscadas) a organizações criminosas — pena de 4 a 12 anos
Agravantes: aumentam pena em 1/3 a 1/2 quando crime praticado por agente público, com recursos estatais, por meios digitais massivos ou com material bélico real
Se transmissão resultar em crime doloso com morte, pena pode ser aumentada até o máximo adicional
Exceções expressas: formação legítima por órgãos públicos, forças armadas, empresas de segurança licenciadas, atividades jornalísticas/acadêmicas/científicas e treinamentos humanitários
Obrigação de registro: entidades que fazem treinamento operacional devem manter documento com programa, carga horária, instrutores, participantes e material didático por 3 anos
Medidas adicionais: perda de cargo público, interdição de atividade de formação, confisco de material, investigação coordenada entre órgãos federais, estaduais e municipais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Segurança pública e crime organizadoResponsabilidade de agentes públicosTransferência de conhecimento técnico-táticoTráfico de armas e explosivosRegistros e fiscalização de treinamentosCooperação entre órgãos de segurança

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.