Obrigatoriedade de denúncia de violência em estabelecimentos comerciais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte de estabelecimentos comerciais, da ocorrência ou suspeita de violência contra pessoas ou animais domésticos, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A lei obriga todo estabelecimento comercial a comunicar imediatamente às autoridades suspeitas ou ocorrências de violência contra pessoas (independente de perfil) e contra animais domésticos. Estabelecimentos deverão afixar informações sobre canais de denúncia, treinar funcionários para identificar sinais de violência e criar formas seguras para denúncias internas. O descumprimento pode resultar em multa, suspensão ou cassação do alvará, mas quem denuncia de boa-fé fica protegido de processos.
- Estabelecimentos comerciais devem comunicar imediatamente suspeita ou ocorrência de violência contra pessoas e animais domésticos.
- A comunicação pode ser feita pela polícia, canais públicos, Conselho Tutelar (em caso de menores) ou órgãos de vigilância sanitária/proteção animal.
- Estabelecimentos devem afixar informações visíveis sobre canais de denúncia e manter rotinas de treinamento de funcionários.
- Quem denuncia de boa-fé não pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente, mesmo que a suspeita não se confirme.
- Descumprimento resulta em sanções: advertência, multa, suspensão ou cassação do alvará em reincidência grave.
- Poder Executivo deve regulamentar em 90 dias: canais, fluxos entre órgãos, capacitação mínima e protocolos de anonimato.
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