Ampliação do dever de denunciar violência contra crianças
Ementa oficial:Dispõe sobre a ampliação do dever de comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia o dever de comunicação de casos de castigo físico, violência ou tratamento cruel contra crianças e adolescentes para QUALQUER pessoa (não apenas profissionais específicos), criando obrigação cívica generalizada de denunciar. Estabelece canal nacional integrado 24h, responsabiliza servidores públicos por omissão injustificada e obriga capacitação de profissionais das áreas de proteção.
- Qualquer pessoa (vizinhos, familiares, cidadãos comuns) pode e deve comunicar suspeita ou confirmação de castigo físico ou violência contra crianças; obrigação antes era interpretada como restrita a profissionais
- Cria canal nacional integrado 24h (telefone, internet, app) para recebimento de denúncias com encaminhamento automático aos órgãos locais competentes (Conselho Tutelar, polícia, Ministério Público)
- Garante anonimato do denunciante e sigilo da comunicação; omissão injustificada em denunciar sujeita infrator a sanções civis, penais e administrativas
- Órgãos públicos que recebem denúncia devem registrar, adotar proteção imediata da vítima, notificar Conselho Tutelar e encaminhar à polícia/MP em caso de crime ou risco grave
- Casos não podem ser arquivados sem apuração preliminar; dirigentes e servidores que omitem, recusam recebimento ou não encaminham responsabilizam-se administrativa e civilmente
- Poder Executivo deve regulamentar em 90 dias e promover campanhas permanentes de conscientização; Estados, DF e Municípios devem capacitar profissionais de saúde, educação, assistência social e segurança
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 227 da Constituição Federal
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
- CitaConvenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.