Condicionamento de recursos para delegacias especializadas da mulher 24h
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública concernentes à manutenção ininterrupta das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição altera duas leis que regulam segurança pública no Brasil para exigir que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) funcionem 24 horas por dia, estabelecendo isto como indicador de desempenho e condicionante para que os estados recebam repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo é criar um mecanismo que força o cumprimento da lei existente sobre funcionamento ininterrupto dessas delegacias, vinculando recursos federais ao atendimento contínuo das vítimas de violência de gênero.
- Altera Lei 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública) para incluir funcionamento ininterrupto das Deam como indicador de desempenho aferido por volume de atendimentos e registros
- Altera Lei 13.756/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública) para exigir que estados incluam em seus planos estaduais de combate à violência contra a mulher metas progressivas para funcionamento ininterrupto das Deam
- Vincula repasse de recursos federais do Fundo de Segurança Pública ao cumprimento dessa exigência de funcionamento 24h
- Entra em vigor 90 dias após publicação, dando prazo para implementação das exigências
- Procura resolver hiato entre a Lei 14.541/2023 (que já obrigava funcionamento ininterrupto) e a realidade em que 80% das Deam não funcionam 24 horas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- CitaLei nº 14.541, de 3 de abril de 2023→ PL 781/2020 · Delegacias e Patrulhas de Atendimento à Mulher em funcionamento 24 horas
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaPortaria MJSP nº 911, de 25 de março de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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