PL 6881/2025 · Câmara dos Deputados

Liberdade de escolha para tratamento de câncer em qualquer estado

Ementa oficial:Garante ao paciente com câncer o direito de realizar o tratamento oncológico em qualquer unidade da Federação de sua escolha, conforme o melhor protocolo clínico, serviço ou estrutura disponível, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

12/08/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto garante aos pacientes com câncer o direito de escolher livremente em qual estado receber tratamento oncológico, independentemente de onde moram. O SUS custeará integralmente o tratamento, exames, medicamentos e transporte, eliminando a necessidade de autorização administrativa prévia e garantindo continuidade do atendimento entre estados.

• Paciente oncológico pode escolher livremente serviço de tratamento em qualquer unidade federativa, sem depender de aprovação administrativa
• SUS custeará integralmente tratamento, exames, medicamentos, internações e transporte do paciente e acompanhante
• Governo tem 180 dias para regulamentar referência entre estados, protocolos clínicos, avaliação de qualidade e compensação financeira entre entes
• Prazo máximo para início do tratamento será definido em regulamento, respeitando prioridade clínica
• Comunicação prévia entre secretarias de saúde é requisito operacional, mas acesso depende apenas de manifestação do paciente e disponibilidade técnica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 196 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários