Divulgação e controle de hospitalidades a servidores públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ampla, prévia e posterior, das hospitalidades, despesas, benefícios, apoios financeiros ou logísticos oferecidos por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos, e estabelece regras de integridade, controle e responsabilização.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto estabelece regras obrigatórias de divulgação prévia e posterior de hospitalidades (passagens, hospedagem, eventos) oferecidas por agentes privados a servidores públicos, com proibições, sanções e criação de banco de dados centralizado para rastreabilidade. Aplica-se a toda administração pública direta, indireta e dos três Poderes nas três esferas federativas.
- Divulgação obrigatória com 15 dias de antecedência, incluindo identificação do servidor, agente privado, descrição e valor da hospitalidade
- Relatório obrigatório em 5 dias úteis após participação no evento, com prestação de contas e análise de conflitos de interesse
- Criação do Banco Nacional de Transparência sobre Hospitalidades gerido pela CGU em cooperação com TCU e Justiça Eleitoral
- Proibições: hospitalidades de entidades fiscalizadas pelo órgão, acima de limites definidos em regulamento, para acompanhantes/familiares, e sem autorização prévia
- Sanções a servidores: advertência, suspensão de até 90 dias, demissão ou proibição de chefia por 5 anos; a agentes privados: multa, proibição de contratar com Poder Público por 5 anos, inscrição em cadastro
- Regulamentação dentro de 90 dias pelo Executivo; vigor imediato na publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaJustiça Eleitoral
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Ementa
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