Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 08/04/2003
- Última votação
- 11/12/2024
- Tema
- Administração Pública
Ementa
Estabelece que no desmembramento de Estados e Territórios a população diretamente interessada é aquela do território que se pretende desmembrar.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
11/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer com votos contrários dos Deputados Bacelar, Patrus Ananias, Erika Kokay e Chico Alencar.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.