PL 689/2020 · Câmara dos Deputados

Novas medidas contra pandemia de COVID-19

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

18/03/2020

Última votação

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Tema

Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

Projeto de lei que amplia as medidas emergenciais contra a COVID-19 ao adicionar duas ferramentas à lei de enfrentamento da pandemia: realização de exames com termômetros infravermelhos em espaços públicos e a possibilidade de fechamento temporário de estabelecimentos e bens públicos quando necessário.

• Adiciona exames médicos com termômetros infravermelhos em repartições públicas e terminais viários como medida autorizada
• Adiciona fechamento temporário de estabelecimentos e bens públicos como medida de enfrentamento da emergência
• Modifica o artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, que lista as medidas contra o coronavírus
• Justifica-se pela experiência internacional que mostrou eficácia dessas medidas no controle da disseminação do vírus
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Léo Moraes

PODE · RO · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.