Novas medidas contra pandemia de COVID-19
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
Projeto de lei que amplia as medidas emergenciais contra a COVID-19 ao adicionar duas ferramentas à lei de enfrentamento da pandemia: realização de exames com termômetros infravermelhos em espaços públicos e a possibilidade de fechamento temporário de estabelecimentos e bens públicos quando necessário.
- Adiciona exames médicos com termômetros infravermelhos em repartições públicas e terminais viários como medida autorizada
- Adiciona fechamento temporário de estabelecimentos e bens públicos como medida de enfrentamento da emergência
- Modifica o artigo 3º da Lei nº 13.979/2020, que lista as medidas contra o coronavírus
- Justifica-se pela experiência internacional que mostrou eficácia dessas medidas no controle da disseminação do vírus
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
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Ementa
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