PL 6894/2013 · Câmara dos Deputados

Bolsistas de mestrado e doutorado na Previdência Social

Ementa oficial:Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para ensino superior e médio, estudantes de escolas técnicas federais e prestadores de serviço militar obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

04/12/2013

Última votação

18/03/2026

Tema

Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto inclui bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na categoria de contribuintes individuais. Eles passam a contribuir obrigatoriamente com 11% sobre o salário mínimo, tendo direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por tempo de contribuição excluída, licenças e outros, desde que estudem em programas credenciados pela Capes ou aprovados por agências de fomento oficiais.

• Bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado tornam-se segurados obrigatórios do RGPS na categoria de contribuintes individuais
• Contribuição de 11% incide apenas sobre o salário mínimo, sem direito a aposentadoria por tempo de contribuição (exceto com contribuição complementar)
• Agências de fomento (federais, estaduais, municipais) recolhem a contribuição descontando da bolsa até o 20º dia do mês seguinte
• Lei entra em vigor após 90 dias de publicação; efeitos para bolsistas de agências federais dependem de regulamento do Poder Executivo
• Vedado reduzir valores e quantitativo de bolsas de fomento federal no exercício financeiro subsequente à publicação
• Bolsistas podem ser brasileiros em atividades no Brasil ou no exterior, desde que financiados por agências de fomento oficiais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Novo Regime Fiscal com teto de gastos federais por 20 anos
• CitaLei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017→ PL 3012/2015 · Prorrogação de bolsa de pós-graduação por maternidade
• AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• CitaDecreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
• CitaLei nº 6.932, de 7 de julho de 1981
• CitaLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• CitaLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gonzaga PatriotaInativo

PSB · PE · Câmara

Ementa

Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.213, de 1991.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Galvão (REDE/SP).
• 18/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• 30/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 974/2024, por ter sido aprovado o REQ 3540/2025 que está apensado ao primeiro.
• 30/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-6894/2013 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-6894/2013 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2025Aprovado o requerimento nº 3540/2025,do Sr. Túlio Gadêlha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 974/2024.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Galvão (REDE/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 974/2024, por ter sido aprovado o REQ 3540/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6894/2013 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6894/2013 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 3540/2025,do Sr. Túlio Gadêlha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 974/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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