Acesso ágil de dados por polícia em redes sociais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento célere de dados por provedores de aplicações e redes sociais à autoridade policial, com o objetivo de desburocratizar e acelerar as investigações criminais, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição obriga provedores de redes sociais e aplicações de internet a fornecer dados de usuários investigados à polícia, sem necessidade de autorização judicial para dados cadastrais básicos (24h), mas com ordem judicial para dados de comunicação privada (5 dias úteis). Cria um sistema nacional de requisição eletrônica e estabelece multas e penalidades para descumprimento.
- Polícia pode requisitar dados cadastrais básicos (nome, endereço, telefone) sem ordem judicial, em até 24 horas, desde que haja investigação formalizada
- Dados de conexão e conteúdo (mensagens, vídeos) continuam exigindo autorização judicial, com prazo de 5 dias úteis para fornecimento
- Criação do Sistema Nacional de Requisição Eletrônica de Dados Digitais (SIREDD), gerido pelo Ministério da Justiça, com rastreamento digital e autenticação
- Provedores que descumprirem prazos ou obrigações sofrem multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões, suspensão de serviço e impedimento de contratar com poder público
- Dados fornecidos devem seguir LGPD, com criptografia, uso restrito à investigação original e responsabilização de agentes que vazem ou usem indevidamente
- Em situações de risco iminente (sequestro, morte), polícia pode acessar dados emergencialmente mediante comunicação imediata ao juiz, que homologa em 24h
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 144
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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