Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/02/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
- Senado Federal - Dário Berger · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.