Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/03/2021
- Última votação
- 24/11/2021
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
24/11/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/11/2021 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do Novo, por 5 sessões.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.