Acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 28/02/2023
- Última votação
- 04/03/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 meses
04/03/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.