Permite educação superior à distância pelo Pronatec
Ementa oficial:Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Aceso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à distância de nível superior.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto autoriza instituições parceiras do Pronatec (redes federais, estaduais, municipais e instituições privadas de ensino superior) a ofertar cursos de graduação e sequenciais à distância de nível superior, antes restritos a cursos técnicos presenciais. A medida busca ampliar o acesso ao ensino superior para brasileiros com barreiras econômicas e geográficas.
- Autoriza incluir graduação e sequenciais de nível superior à distância no Pronatec (antes só tinha cursos técnicos).
- Qualquer instituição da Rede Federal, redes estaduais/distrital/municipais e setor privado podem oferecer esses cursos à distância.
- Cursos devem respeitar diretrizes curriculares nacionais do Conselho Nacional de Educação e legislação aplicável.
- Entrada em vigor imediata (data da publicação).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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