Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Aceso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à distância de nível superior.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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