Pensão assistencial para mulheres vítimas de tentativa de feminicídio
Ementa oficial:Institui pensão especial às mulheres vítimas sobreviventes de crime na forma tentada de feminicídio, tipificado no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para prever o pagamento da pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, independentemente do critério de renda famíliar mensal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição cria uma pensão especial assistencial no valor de um salário mínimo mensal para mulheres sobreviventes de tentativas de feminicídio e remove o critério de renda para concessão da pensão aos filhos órfãos de feminicídio já prevista em lei anterior. O benefício é concedido mediante requerimento e cessa se houver sentença condenatória indicando que não houve tentativa do crime.
- Cria pensão especial de um salário mínimo mensal para mulheres que sobrevivem a tentativas de feminicídio
- Concessão provisória baseada em fundados indícios, sem necessidade de sentença condenatória imediata
- Remove o critério de renda familiar para acesso à pensão dos órfãos de feminicídio (Lei nº 14.717/2023)
- Benefício não é acumulável com benefícios previdenciários do RGPS ou regimes próprios, salvo opção
- Cessa com o falecimento da beneficiária ou com sentença condenatória que descarte a tentativa do crime
- Despesas classificadas na função orçamentária de Assistência Social, sujeitas a previsão em leis orçamentárias anuais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023→ PL 976/2022 · Pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
- CitaLei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023→ PL 976/2022 · Pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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