PL 6910/2025 · Câmara dos Deputados

Isenção de impostos em tecnologia assistiva para pessoas com deficiência

Ementa oficial:Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

01/09/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto isenta de IPI e Imposto de Importação produtos de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, incluindo próteses, aparelhos auditivos, cadeiras de rodas, softwares de acessibilidade e dispositivos similares. A isenção aplica-se tanto a compras diretas por pessoas com deficiência quanto a importações por entidades sem fins lucrativos dedicadas à inclusão dessa população.

• Isenta do IPI produtos de tecnologia assistiva produzidos ou vendidos internamente
• Isenta do Imposto de Importação esses produtos quando importados por pessoa com deficiência, seu representante legal ou ONG de assistência
• Define 9 categorias de produtos abrangidos (próteses, aparelhos auditivos, cadeiras de rodas, softwares de acessibilidade, dispositivos ópticos/táteis e outros)
• Governo tem 90 dias para publicar lista completa e atualizável de produtos beneficiados
• Beneficiários pessoa física com deficiência devem apresentar laudo médico; ONGs devem comprovar finalidade social
• Governo tem 120 dias para regulamentar procedimentos de habilitação, comprovação e fiscalização

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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