Comunicação compulsória de violência doméstica em condomínios
Ementa oficial:Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorridos em suas dependências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- 28/04/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança
Em resumo
Obriga condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e similares a comunicar imediatamente (ou em até 24 horas) às autoridades competentes casos ou indícios de violência doméstica contra mulheres ocorridos em suas dependências. A medida busca reduzir a subnotificação dessa violência e permitir intervenções rápidas das autoridades.
- Condomínios devem comunicar ocorrências ou indícios de violência doméstica contra mulheres em áreas comuns e unidades privadas
- Comunicação deve ser imediata se há risco atual à vítima, ou em até 24 horas nos demais casos
- Síndicos, administradores e responsáveis devem registrar relatos, preservar sigilo do comunicante e encaminhar à polícia
- Informações da vítima, terceiros e comunicantes têm sigilo garantido, conforme legislação de proteção de dados
- Descumprimento gera advertência ou multa graduada por reincidência, gravidade e porte do condomínio
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Maria da Penha
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Autoria
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28/04/2026
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.