PL 6923/2025 · Câmara dos Deputados

Direito da vítima a informação sobre atos processuais penais

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da investigação criminal e da ação penal, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

11/08/2026

Tema

Direito e Justiça

Em resumo

O projeto estabelece a obrigação legal de os órgãos responsáveis pela investigação criminal e processamento de ações penais informarem à vítima sobre atos relevantes do processo (instauração, denúncia, concessão de liberdade, sentença, progressão de regime, etc.). As comunicações devem ocorrer de forma célere, clara, acessível e preferencialmente eletrônica, com responsabilidade administrativa, civil ou penal para autoridades que descumprirem injustificadamente. Afeta vítimas de crimes e seus representantes legais, bem como órgãos de segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

• Vítima tem direito a ser informada sobre atos essenciais da investigação e ação penal de forma célere, clara e acessível
• Comunicação deve abranger no mínimo: registro de ocorrência, arquivamento, oferecimento de ação penal, recebimento de denúncia, alterações em liberdade provisória, medidas protetivas, audiências, sentença, progressão de regime, fuga do autor e encerramento da ação
• Comunicação preferencialmente eletrônica (email, telefone, aplicativo) com meios alternativos presenciais para vítimas em situação de vulnerabilidade
• Ausência de comunicação não anula o ato processual, mas gera responsabilidade administrativa, civil ou penal da autoridade
• Órgãos de segurança, MP e Judiciário devem adotar protocolos com registro integrado de vítimas, atualização automática e acessibilidade para pessoas com deficiência
• União pode apoiar técnica e financeiramente os entes federados para implementar sistemas tecnológicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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