Redução de faixa de proteção ao lado de rodovias e ferrovias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/07/2019
Última votação
—
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.913/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 693/2019 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 693/2019 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano para permitir que cidades reduzam a faixa de proteção obrigatória ao lado de rodovias e ferrovias de 15 para no mínimo 5 metros, e garante que prédios já construídos antes de julho de 2018 nessas áreas continuem existindo mesmo que não respeitem a distância original.
Reduz faixa obrigatória não edificável ao lado de rodovias/ferrovias de 15m para mínimo de 5m de cada lado, por decisão municipal/distrital
Permite que prefeituras reduzam essa faixa através da aprovação do plano diretor
Garante permanência de edifícios já construídos até 31 de julho de 2018 nas áreas de proteção, mesmo que não cumpram a distância exigida
Mantém faixa de 15m obrigatória ao longo de águas correntes e dormentes (rios, lagos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regularização fundiáriaParcelamento do soloOcupação urbana consolidada
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Jorginho Mello · Órgão do Poder Legislativo