Política Nacional de Reforço Escolar contra repetência
Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Reforço Escolar como instrumento de combate à repetência e à evasão escolar, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Reforço Escolar (PNRE), um programa permanente de acompanhamento pedagógico para alunos com dificuldades de aprendizagem, com objetivo de reduzir repetência e evasão. A União colabora com estados e municípios fornecendo recursos técnicos e financeiros, com prioridade para regiões vulneráveis como Norte e Nordeste.
- Reforço escolar torna-se direito subjetivo do aluno, oferecido no contraturno, presencial ou híbrido
- Identificação precoce de dificuldades por indicadores de frequência, desempenho e fatores socioemocionais
- União financia implementação via FNDE com repasses condicionados a metas de aprendizagem
- Prioridade de recursos para municípios com alto índice de repetência/evasão e baixo IDEB
- Monitoramento anual obrigatório com relatórios nacionais anuais do Ministério da Educação
- Regulamentação do Poder Executivo em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 211
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.