PL 6935/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Reforço Escolar contra repetência

Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Reforço Escolar como instrumento de combate à repetência e à evasão escolar, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Educação

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional de Reforço Escolar (PNRE), um programa permanente de acompanhamento pedagógico para alunos com dificuldades de aprendizagem, com objetivo de reduzir repetência e evasão. A União colabora com estados e municípios fornecendo recursos técnicos e financeiros, com prioridade para regiões vulneráveis como Norte e Nordeste.

• Reforço escolar torna-se direito subjetivo do aluno, oferecido no contraturno, presencial ou híbrido
• Identificação precoce de dificuldades por indicadores de frequência, desempenho e fatores socioemocionais
• União financia implementação via FNDE com repasses condicionados a metas de aprendizagem
• Prioridade de recursos para municípios com alto índice de repetência/evasão e baixo IDEB
• Monitoramento anual obrigatório com relatórios nacionais anuais do Ministério da Educação
• Regulamentação do Poder Executivo em até 180 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 211

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

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