PL 6945/2025 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de divulgação pública de dados de infecção hospitalar

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de Programa de Controle de Infecções Hospitalares pelos hospitais do País e estabelece normas de transparência e divulgação pública de dados sobre infecção hospitalar.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Saúde

Em resumo

O projeto obriga hospitais públicos, privados e filantrópicos a manter Programa de Controle de Infecções Hospitalares e a divulgar publicamente, de forma padronizada e transparente, indicadores sobre taxa de infecções, óbitos associados e medidas corretivas adotadas. Dados devem ser publicados mensalmente no portal do hospital e trimestralmente em sistema nacional do Ministério da Saúde.

• Todos os hospitais (públicos, privados, filantrópicos e conveniados ao SUS) devem manter formalmente Programa de Controle de Infecções Hospitalares com comissão técnica, equipe qualificada e relatórios de monitoramento
• Divulgação obrigatória mensal de indicadores no portal do hospital e trimestral no Sistema Nacional de Informações sobre Vigilância Epidemiológica Hospitalar do Ministério da Saúde
• Indicadores publicados devem incluir taxa global, por setor (UTI, centro cirúrgico), infecções por dispositivos invasivos, microrganismos multirresistentes, óbitos e medidas corretivas
• Ministério da Saúde estabelecerá normas complementares de padronização dos indicadores em até 180 dias
• Descumprimento acarreta penalidades sanitárias: advertência, multa, interdição parcial, suspensão de setor ou cassação de autorização de funcionamento em caso de reincidência grave

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaSistema Único de Saúde – SUS

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

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