Proibição de prisão especial para crimes de estupro
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto proíbe que pessoas acusadas ou condenadas por crime de estupro recebam o benefício da prisão especial, independentemente de posição social, formação acadêmica ou cargo público. A lei também veda qualquer tratamento diferenciado ou cela separada a esses presos, exceto por determinação judicial para proteção física comprovada.
- Pessoa presa por crime de estupro perde direito à prisão especial, mesmo tendo curso superior, cargo público ou mandato
- Vedação aplica-se a todas as modalidades de prisão: flagrante, temporária, preventiva, provisória, domiciliar e definitiva
- Proíbe tratamento diferenciado, dependência ou cela separada para presos por estupro, salvo por decisão judicial para proteção física comprovada
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
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