Estabelece limite máximo reduzido para taxas bancárias e encargos de cartões de crédito aplicados a mulheres chefes de família cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e dá outras providências
- Status
- Transformado em nova proposição
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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