Transparência e proteção nos bancos de dados de crédito
Ementa oficial:Dispõe sobre normas de transparência, qualidade, controle, segurança, correção de dados, critérios de inclusão e de exclusão de informações, e aprimoramento dos mecanismos de proteção aos consumidores nos bancos de dados de proteção ao crédito
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto estabelece normas rigorosas para bancos de dados de proteção ao crédito (públicos e privados), exigindo transparência total, segurança de dados, mecanismos de correção automática e proteção contra discriminação nos critérios de pontuação. Afeta consumidores que têm dívidas registradas e as empresas que administram esses bancos.
- Consumidor tem direito a acesso integral, gratuito e imediato de todas as informações sobre si, com histórico de 5 anos de alterações
- Bancos de dados devem fazer verificação automática e exclusão imediata de registros indevidos, duplicados, prescritos ou já quitados
- Proibido usar dados sensíveis (raça, gênero, etc.) e discriminar por renda, região ou baixa movimentação financeira na pontuação de crédito
- Consumidor pode contestar informação incorreta e exigir resposta em 5 dias úteis; silêncio gera exclusão automática
- Empresas devem manter criptografia, controles de acesso e relatórios semestrais de segurança
- Multas a partir de R$ 50 mil por infração, suspensão ou proibição de funcionamento em reincidência grave; prazo de 90 dias para adequação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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