Responsabilidade civil por danos a crianças e adolescentes
Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas físicas ou jurídicas que, por ação ou omissão, causem dano à criança ou ao adolescente, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece um regime específico de responsabilidade civil para pessoas físicas e jurídicas que causem dano a crianças e adolescentes, incluindo responsabilidade objetiva em casos de omissão de dever de proteção. Aplica-se a pais, responsáveis, instituições (escolas, igrejas, clubes), plataformas digitais e entes públicos, assegurando reparação integral que engloba medidas financeiras, psicológicas, sociais e educacionais.
- Responsabilidade objetiva quando houver omissão de vigilância, guarda, educação ou proteção, independente de culpa
- Plataformas digitais, escolas, clubes e instituições religiosas respondem por falha em prevenção, denúncia ou resposta a violência, abuso ou bullying
- Reparação integral inclui indenização material, moral, psicológica, existencial e cobertura de custos com saúde, educação e reabilitação
- Responsabilidade solidária entre múltiplos causadores, com direito de regresso entre coobrigados
- Entes públicos respondem objetivamente por omissão no dever de proteção em serviços essenciais
- Poder Executivo regulamentará a lei em 180 dias, definindo protocolos e padrões mínimos de proteção
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaCódigo Civil, arts. 186, 927 e 932
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConvenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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