Sistema nacional informatizado de acompanhamento das forças policiais
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto cria um sistema informatizado nacional para registrar e integrar dados operacionais das forças policiais (efetivo, treinamento, desempenho, armamentos, ocorrências). O sistema será coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com acesso diferenciado (restrito para corporações, institucional para órgãos de controle, público anonimizado para cidadãos), visando transparência, eficiência e formulação de políticas baseadas em dados.
- Cria plataforma unificada para registro e integração de dados operacionais das polícias da União, Estados, DF e Municípios
- Dados incluem: efetivo, treinamento, ocorrências, tempo de resposta, armas/munições, equipamentos, indicadores de força e desempenho
- Três níveis de acesso: restrito (corporações e inteligência), institucional (MP, TCU, Defensoria) e público anonimizado (população)
- Relatórios anuais consolidados devem ser publicados até 31 de março do exercício seguinte
- Omissão, manipulação ou fornecimento doloso de informações gera responsabilização administrativa, civil e penal
- Regulamentação em até 180 dias após publicação; sistema integra-se ao Sistema Único de Segurança Pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 144 da Constituição Federal
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- RegulamentaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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