Obrigatoriedade do Teste do Coraçãozinho em recém-nascidos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de Oximetria de Pulso, denominado “Teste do Coraçãozinho”, antes da alta hospitalar de todos os recém-nascidos, e sobre o registro de sua execução no prontuário médico.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
A proposição torna obrigatório o exame de Oximetria de Pulso (Teste do Coraçãozinho) em todos os recém-nascidos antes da alta hospitalar em unidades de saúde públicas e privadas. O teste deve ser realizado entre 24 e 48 horas após o nascimento, com registro obrigatório no prontuário, visando detectar precocemente cardiopatias congênitas críticas e reduzir a mortalidade neonatal.
- Realização obrigatória de Oximetria de Pulso entre 24 e 48 horas após o nascimento em todas as unidades de saúde públicas e privadas
- Registro obrigatório do resultado no prontuário médico com assinatura, identificação, data, hora e valores das medições
- Unidades devem garantir equipamento funcional, capacitação de profissionais e comunicação imediata aos responsáveis em caso de resultado alterado
- Para partos domiciliares, profissional deve orientar a família e encaminhar o bebê à unidade de saúde no máximo 72 horas após o nascimento
- Sanções incluem advertência, multa de R$ 5.000 a R$ 50.000 e suspensão temporária do credenciamento no SUS em caso de reincidência
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; Poder Executivo regulamenta em 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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