Tradução obrigatória em Libras em eventos culturais grandes
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem, destinados ao público em geral, quando a plateia comportar mais de quatrocentos espectadores, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga eventos culturais vocais com público acima de 400 pessoas (teatros, shows, palestras, etc.) a oferecerem tradução simultânea em Libras por intérpretes certificados, garantindo acessibilidade visual e qualidade técnica mínima. Estabelece sanções de R$ 5 mil a R$ 500 mil para quem não cumprir.
- Obrigatoriedade de intérprete de Libras em eventos culturais públicos e privados com 400+ espectadores
- Intérprete deve ter certificação nacional, posicionamento visível, iluminação adequada e presença durante todo o evento
- Organizadores precisam divulgar a disponibilidade de intérprete previamente e adequar espaço físico para visualização
- Multa de R$ 5 mil a R$ 500 mil, com possível suspensão de autorização por até 12 meses e bloqueio de recursos públicos por 5 anos
- Fiscalização por autoridades de cultura, direitos humanos, acessibilidade e defesa do consumidor
- Lei entra em vigor 120 dias após publicação; regulamento deve ser editado em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (princípios de igualdade, dignidade da pessoa humana e acessibilidade)
- CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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