Disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo SUS
Ementa oficial:Dispõe sobre a disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Status
—
Apresentada em
17/12/2013
Última votação
—
Tema
Saúde
Em resumo
O projeto obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilizar anticoncepcionais injetáveis de longa duração para mulheres em idade fértil, garantindo acesso contínuo sem interrupção do efeito. A medida busca facilitar o planejamento familiar especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
SUS obrigado a disponibilizar anticoncepcionais injetáveis de duração prolongada
Direcionado a mulheres em idade fértil, com fornecimento na periodicidade adequada para não haver interrupção do efeito
Visa facilitar o acesso ao planejamento familiar para mulheres em situação de vulnerabilidade ou que residem em locais afastados
Reconhece que anticoncepcionais injetáveis são cientificamente aceitos e eficazes, com versões trimestrais (4 doses anuais)
Lei entra em vigor 60 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Planejamento familiarPolíticas de contracepçãoVulnerabilidade social e acesso a métodos contraceptivosAssistência reprodutiva
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 9.623, de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.