PL 6980/2013 · Câmara dos Deputados

Disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo SUS

Ementa oficial:Dispõe sobre a disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Status

—

Apresentada em

17/12/2013

Última votação

—

Tema

Saúde

Em resumo

O projeto obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilizar anticoncepcionais injetáveis de longa duração para mulheres em idade fértil, garantindo acesso contínuo sem interrupção do efeito. A medida busca facilitar o planejamento familiar especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social.

• SUS obrigado a disponibilizar anticoncepcionais injetáveis de duração prolongada
• Direcionado a mulheres em idade fértil, com fornecimento na periodicidade adequada para não haver interrupção do efeito
• Visa facilitar o acesso ao planejamento familiar para mulheres em situação de vulnerabilidade ou que residem em locais afastados
• Reconhece que anticoncepcionais injetáveis são cientificamente aceitos e eficazes, com versões trimestrais (4 doses anuais)
• Lei entra em vigor 60 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.623, de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

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