PL 6982/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, na seção referente à gratuidade da justiça.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

—

Tema

Direito e Justiça

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

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