PL 6983/2025 · Câmara dos Deputados

Estabelece diretrizes para a adoção de meios eletrônicos de pagamento instantâneo nas operações de arrecadação de receitas públicas da União.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

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