Remoção de conteúdos discriminatórios contra pessoas com deficiência em redes sociais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para determinar a remoção de conteúdos nas plataformas digitais que incitem a discriminação de pessoas com deficiência ou as exponha de forma humilhante ou vexatória, nos termos em que especifica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a Lei do Marco Civil da Internet para obrigar provedores de redes sociais a removerem, após notificação de qualquer pessoa, conteúdos que incitem discriminação contra pessoas com deficiência ou as exponha de forma humilhante ou vexatória. Também proíbe a monetização e impulsionamento desses conteúdos, com responsabilização subsidiária das plataformas por danos morais e materiais se não agirem com diligência.
- Provedores devem remover conteúdos que incitem discriminação ou exponham pessoas com deficiência de forma humilhante, após notificação simples de qualquer usuário
- A obrigação de remoção abrange também conteúdos gerados por inteligência artificial ou tecnologias semelhantes
- Proibição de monetização e impulsionamento desses conteúdos nas plataformas
- Responsabilidade subsidiária das plataformas por danos morais e materiais se não removerem com diligência dentro dos limites técnicos
- Notificação deve conter identificação específica do material infrator, sob pena de nulidade
- Remoção não prejudica aplicação de outras sanções penais e cíveis previstas em lei; vigência de 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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