Aumento de pena para agressão contra mulher no trabalho
Ementa oficial:Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar nova causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando praticado contra a mulher no local de trabalho.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta a pena para o crime de lesão corporal quando cometido contra mulher no local de trabalho. A proposta visa fortalecer a proteção penal à mulher trabalhadora, reconhecendo que agressões no ambiente profissional atingem a integridade física, moral e a ordem social.
- Adiciona nova alínea 'd' ao inciso I do § 12 do art. 129 do Código Penal: contra a mulher no local de trabalho
- Aplica causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal neste contexto específico
- Justifica-se pela necessidade de proteger ambiente laboral como espaço de dignidade e igualdade de gênero
- Reconhece lacuna na legislação penal quanto à vulnerabilidade da mulher no contexto laboral
- Tem função pedagógica e preventiva, desestimulando comportamentos violentos discriminatórios
- Vigência imediata (a partir da publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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