Restrição de publicidade estatal em canais de desinformação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.232, de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública, e a Lei nº 12.965, de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para estabelecer vedações à veiculação de publicidade oficial em canais que difundam desinformação, instituir o Cadastro Nacional de Disseminadores Contumazes de Desinformação e de Discursos de Ódio e implementar ações de educação digital e combate às notícias falsas e aos discursos de ódio.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Em resumo
Proposição que proíbe o Estado de publicar anúncios em canais que divulgam desinformação ou discursos de ódio. Para isso, cria um Cadastro Nacional de disseminadores contumazes desses conteúdos e obriga plataformas de internet públicas a informarem sobre o cadastro e a educação digital.
- Veda gastos com publicidade oficial em canais que integram Cadastro Nacional de disseminadores de desinformação ou discursos de ódio.
- Institui Cadastro Nacional mantido pelo Executivo federal com apoio de fact-checkers independentes, incluindo processo administrativo com contraditório e ampla defesa para inclusão.
- Proíbe incluir no Cadastro apenas por padrão subjetivo: necessários critérios objetivos, frequência, alcance e gravidade dos conteúdos, e revisão periódica.
- Exige que planos de mídia da administração contenham mecanismos técnicos para impedir publicidade em perfis/canais inscritos no Cadastro, inclusive em plataformas programáticas.
- Altera Marco Civil da Internet para obrigar plataformas públicas a disponibilizarem referências ao Cadastro, canal de denúncias e conteúdo educativo sobre desinformação e educação midiática.
- Entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“§ 6º O órgão competente do Poder Executivo federal promoverá a notificação extrajudicial aos provedores de aplicações de internet, com solicitação de imediata indisponibilização, sempre que identificar conteúdos que se enquadrem nas hipóteses de incitação à violência, apologia ao nazismo, racismo, homofobia, antissemitismo, defesa de atos antidemocráticos ou discurso de ódio.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.232, de 2010
- AlteraLei nº 12.965, de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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