Programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes
Ementa oficial:Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/03/2024
Última votação
27/05/2026
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.496/2026
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 699/2023 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 699/2023 ↗
Em resumo
Este projeto cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) para aumentar a produção nacional de fertilizantes, reduzir dependência de importações e garantir segurança alimentar. Estabelece um fundo de estímulo, linhas de financiamento para empresas do setor, créditos fiscais de até 20% dos gastos de produção, e obriga a mistura de fertilizantes brasileiros nos produtos comercializados, começando em 2% em 2027 e chegando a 10% em 2037.
Cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF) para financiar projetos de produção, pesquisa e inovação no setor
Oferece créditos fiscais de até 20% dos gastos em produção de fertilizantes e matérias-primas, limitados a R$ 2 bilhões por ano entre 2027-2031
Obriga incorporação de fertilizantes nacionais em produtos comercializados: 2% a partir de julho de 2027, progredindo até 10% em janeiro de 2037
Autoriza linhas de financiamento reembolsável via BNDES com baixa taxa de juros para modernização de plantas industriais e investimentos em pesquisa
Concede benefícios tributários extraordinários em 2026 para importadores/produtores (créditos financeiros) e reduz impostos sobre frete marítimo (AFRMM) até 2031
Exige requisitos de sustentabilidade ambiental e compensação de emissões de gases de efeito estufa dos beneficiários
Temas identificados pela OlhoNaLei
Redução de dependência externaSegurança alimentar e nutricionalBioinsumos e biofertilizantesSustentabilidade ambiental e mitigação de carbonoGarantias de crédito e estabilização de preçosIsenções tributárias e renúncia fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:
Relevante na mídia
Avanço de estágio
Tipo de proposição
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
AlteraLei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
AlteraLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011
CitaDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
CitaLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
CitaLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
CitaLei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024
CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Laércio Oliveira · Órgão do Poder Legislativo
27/05/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA).
27/05/2026Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
27/05/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
08/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
08/05/2026Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
16/10/2024Aprovado o Parecer.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.