PL 6990/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a ação penal nos crimes praticados contra crianças e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

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