PL 6993/2025 · Câmara dos Deputados

Acessibilidade digital obrigatória em serviços financeiros

Ementa oficial:Estabelece normas de acessibilidade digital em aplicativos e plataformas eletrônicas de instituições financeiras, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 12/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto obriga instituições financeiras, fintechs e sistemas de pagamento a tornarem seus aplicativos e sites acessíveis para pessoas com deficiência visual, auditiva ou motora, seguindo padrões internacionais. Exige relatórios anuais públicos e coloca o Banco Central na fiscalização do cumprimento.

Aplicativos e sites de bancos, fintechs e sistemas de pagamento devem seguir padrão WCAG 2.2, nível AA
Obrigações: compatibilidade com leitores de tela, descrição de imagens, navegação por voz, alto contraste, teclas de atalho e modo simplificado
Instituições financeiras devem fazer auditoria anual de acessibilidade com relatório público
Banco Central do Brasil fica responsável por fiscalizar o cumprimento
Poder Executivo regulamenta em 180 dias; lei entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

acessibilidade para pessoas com deficiênciainclusão digitalpadrões técnicos de design (WCAG)auditoria e conformidade regulatória

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.