PL 6997/2025 · Câmara dos Deputados

Acessibilidade obrigatória em totens de autoatendimento

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade plena em totens de autoatendimento instalados em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto estabelece requisitos mínimos obrigatórios de acessibilidade para totens de autoatendimento em estabelecimentos públicos e privados, como som guiado, teclado tátil e contraste ajustável de tela, para garantir que pessoas com deficiência visual, motora, auditiva ou intelectual possam utilizá-los de forma autônoma. As instituições que descumprirem a norma podem sofrer multas, advertência ou interdição do equipamento.

• Totens de autoatendimento em repartições públicas, hospitais, aeroportos, bancos, cinemas, shoppings e outros estabelecimentos de grande circulação devem conter sistema de áudio guiado, entrada para fone de ouvido, teclado tátil, contraste ajustável, sinalização tátil e estrutura física acessível a cadeirantes
• Cada estabelecimento deve manter no mínimo um tóten acessível em pleno funcionamento, com reparos imediatos em caso de falha
• Descumprimento sujeita à multa, advertência, interdição do equipamento e outras penalidades da legislação consumerista e de acessibilidade
• Fiscalização a cargo de órgãos competentes segundo a natureza de cada estabelecimento, sem prejuízo da defesa do consumidor
• Poder Executivo regulamentará a lei em 120 dias
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

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