PL 7011/2025 · Câmara dos Deputados

Tipifica o crime de abandono de infraestrutura aérea utilizada na prestação de serviços públicos essenciais e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

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