PL 7013/2025 · Câmara dos Deputados

Ação penal pública incondicionada em lesões corporais contra idosos

Ementa oficial:Dispõe sobre a ação penal no crime de lesão corporal praticado contra pessoa idosa e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

13/05/2026

Tema

Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto torna pública incondicionada a ação penal nos crimes de lesão corporal contra idosos (maiores de 60 anos), permitindo ao Estado prosseguir com investigações e punição independentemente da vítima fazer representação. Busca combater a violência silenciosa contra idosos que, por dependência financeira, emocional ou física, frequentemente não denunciam seus agressores.

• Lesão corporal contra idosos (60+) passa a ser crime de ação penal pública incondicionada
• Persecução penal não dependerá mais de representação da vítima, seus responsáveis legais ou familiares
• Bastará o conhecimento da autoridade para instauração de investigação e medidas penais cabíveis
• Visa remover barreira que impede punição de agressores em casos de violência doméstica e intrafamiliar contra idosos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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