Proteção de dados de pagamento em transações de consumo
Ementa oficial:Estabelece normas para o armazenamento, o uso, a autorização, a segurança e o tratamento de dados de pagamento utilizados em transações de consumo e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto estabelece regras para que fornecedores de bens e serviços armazenem e utilizem dados de pagamento (cartões, débito, e-wallets) apenas com autorização prévia do consumidor. Exige clareza na informação, validade máxima de 12 meses, proíbe reutilização sem novo consentimento, veda repasses a terceiros e garante o direito de revogar a autorização a qualquer momento.
- Proíbe armazenamento de dados de pagamento sem autorização prévia e por escrito (ou eletrônico)
- Autorização válida por máximo 12 meses, renovável a pedido do consumidor
- Vedada reutilização dos dados para novas operações sem consentimento expresso
- Reajuste ou aumento de valor em pagamentos sucessivos exige informação expressa e novo consentimento
- Consumidor pode revogar autorização a qualquer tempo; fornecedor deve excluir dados definitivamente
- Proibido repassar dados a terceiros sem autorização; exigidos mecanismos de segurança suficientes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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